HC 975105 - DECISAO

HC 975105 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, uma vez que não se demonstrou flagrante ilegalidade; na análise de oficio não se identificaram elementos capazes de caracterizar constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 reconhecimento de agravantes e atenuantes (confissão extrajudicial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, uma vez que não se demonstrou flagrante ilegalidade; na análise de oficio não se identificaram elementos capazes de caracterizar constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se