HC 979293 - DECISAO

HC 979293 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar intervenção; o Tribunal a quo motivou de forma concreta e idônea a negativação das vetoriais culpabilidade, personalidade e motivos na dosimetria do crime de tortura, estando a dosimetria dentro do juízo discricionário do julgador e, portanto, não passível de revisão por este Corte na ausência de erro jurídico ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: FLÁVIO BARATA MONTEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tortura Qualificada, Associação Criminosa, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Processual, Prova Emprestada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tortura Qualificada Associação Criminosa Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Processual +1 more

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Parties

FLÁVIO BARATA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativação das vetoriais culpabilidade, personalidade e motivos na dosimetria da tortura
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena por instância especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar intervenção; o Tribunal a quo motivou de forma concreta e idônea a negativação das vetoriais culpabilidade, personalidade e motivos na dosimetria do crime de tortura, estando a dosimetria dentro do juízo discricionário do julgador e, portanto, não passível de revisão por este Corte na ausência de erro jurídico ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.