AREsp 2841456 - DECISAO

AREsp 2841456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração da culpabilidade e do motivo do crime (tentativa de atingir a vítima com picareta, intervenção de terceiro impedindo o resultado), não havendo ilegalidade a ser sanada; afastar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Violência Doméstica, Tentativa De Homicídio, Fundamentação Da Pena Base, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Violência Doméstica Tentativa De Homicídio Fundamentação Da Pena Base Súmula 7

Case Brief

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Parties

JORGE MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Havia fundamentação idônea para exasperar a pena-base com base na culpabilidade (art. 59 do CP)?
  2. 2 É possível o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a valoração das circunstâncias judiciais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração da culpabilidade e do motivo do crime (tentativa de atingir a vítima com picareta, intervenção de terceiro impedindo o resultado), não havendo ilegalidade a ser sanada; afastar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.