HC 981700 - DECISAO

HC 981700 - DECISAO

O Habeas corpus, embora não conhecido como substitutivo de recurso, foi analisado de ofício por flagrante ilegalidade parcial: manteve-se a valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase por fundamentação idônea, manteve-se a redução por tentativa em 1/3 e o regime fechado, porém a majoração por reincidência específica careceu de fundamentação idônea na fração adotada, razão pela qual a Corte reduziu a fração aplicada à reincidência para 1/6, redimensionando a pena definitiva do crime de furto qualificado tentado para 2 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o restante do acórdão e da sentença.

Parties
Paciente: Fabio Campos Pereira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Em Parte, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo em parte a ordem, de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fabio Campos Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Em Parte, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base por maus antecedentes (art. 59 CP)
  3. 3 Fundamentação e fração aplicável por reincidência específica

Ratio Decidendi

O Habeas corpus, embora não conhecido como substitutivo de recurso, foi analisado de ofício por flagrante ilegalidade parcial: manteve-se a valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase por fundamentação idônea, manteve-se a redução por tentativa em 1/3 e o regime fechado, porém a majoração por reincidência específica careceu de fundamentação idônea na fração adotada, razão pela qual a Corte reduziu a fração aplicada à reincidência para 1/6, redimensionando a pena definitiva do crime de furto qualificado tentado para 2 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o restante do acórdão e da sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo em parte a ordem, de ofício.

Orders

  • Redimensionar a fração aplicada em razão da agravante da reincidência para 1/6
  • Fixar a pena definitiva pelo crime de furto qualificado tentado em 2 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa