AREsp 2442240 - DECISAO

AREsp 2442240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se o afastamento, de ofício, da valoração negativa da vetorial da conduta social por manifesta ilegalidade; contudo, reformou-se a redução feita pelo Tribunal a quo quanto à fração aplicada pela valoração negativa da culpabilidade, por entender que a fração de 1/6 da pena mínima é parâmetro admissível nos termos da jurisprudência do STJ, restabelecendo-se a exasperação nessa fração e readequando a pena do réu para 14 anos e 6 meses de reclusão, mantidas as demais determinações do acórdão recorrido, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado/recorrido: CICERO DA CONCEICAO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Efeito Devolutivo Da Apelação, Súmula 713 STF, Súmula 568 STJ, Exasperação Da Pena, Conduta Social, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Efeito Devolutivo Da Apelação Súmula 713 STF Súmula 568 STJ Exasperação Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CICERO DA CONCEICAO DE ARAUJO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de ofício de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena pelo tribunal a quo
  2. 2 alcance do efeito devolutivo da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri (Súmula 713 do STF)
  3. 3 parâmetro adequado para a fração de exasperação da pena por circunstâncias judiciais desfavoráveis (1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se o afastamento, de ofício, da valoração negativa da vetorial da conduta social por manifesta ilegalidade; contudo, reformou-se a redução feita pelo Tribunal a quo quanto à fração aplicada pela valoração negativa da culpabilidade, por entender que a fração de 1/6 da pena mínima é parâmetro admissível nos termos da jurisprudência do STJ, restabelecendo-se a exasperação nessa fração e readequando a pena do réu para 14 anos e 6 meses de reclusão, mantidas as demais determinações do acórdão recorrido, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Restabelecer a exasperação da pena-base na fração de 1/6 da pena mínima pela valoração negativa da vetorial da culpabilidade
  • Readequar a pena do réu para 14 anos e 6 meses de reclusão