HC 917522 - DECISAO

HC 917522 - DECISAO

Havendo reconhecimento concomitante de concurso formal e continuidade delitiva no mesmo contexto fático, houve bis in idem; a jurisprudência do STJ exige que se aplique somente o aumento relativo à continuidade delitiva (fração de 1/5 por três delitos). Por essa ilegalidade flagrante, ainda que o habeas corpus substitutivo não seja regra, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena, mantendo demais pontos do acórdão.

Parties
Paciente: DIOGO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso, mas ordem concedida de ofício para redimensionar as penas por ilegalidade flagrante
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Crime Continuado, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Majorantes, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Crime Continuado Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Majorantes +1 more

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Parties

DIOGO LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Utilização de majorante (concurso de agentes) como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de cumulação do concurso formal com a continuidade delitiva sem incidir em bis in idem
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso normal e exceção em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento concomitante de concurso formal e continuidade delitiva no mesmo contexto fático, houve bis in idem; a jurisprudência do STJ exige que se aplique somente o aumento relativo à continuidade delitiva (fração de 1/5 por três delitos). Por essa ilegalidade flagrante, ainda que o habeas corpus substitutivo não seja regra, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena, mantendo demais pontos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso, mas ordem concedida de ofício para redimensionar as penas por ilegalidade flagrante

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus substitutivo do recurso previsto, nos termos do entendimento consolidado
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente, aplicando-se apenas o aumento relativo à continuidade delitiva (fração de 1/5)