HC 979330 - DECISAO

HC 979330 - DECISAO

o habeas corpus não foi processado e a liminar foi indeferida porque a petição estava deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, voto, ementa e certidão/termo de julgamento), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MARTINS RODRIGUES; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Sentenciante: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Processamento Por Instrução Deficiente; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Revisão Periódica Da Custódia

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Parties

LUIZ CARLOS MARTINS RODRIGUES

Paciente

Primeira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta/RS

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Processamento Por Instrução Deficiente; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria por não reconhecimento de homicídio privilegiado
  3. 3 alegada violação do art. 316, parágrafo único, do CPP por falta de revisão periódica da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

o habeas corpus não foi processado e a liminar foi indeferida porque a petição estava deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, voto, ementa e certidão/termo de julgamento), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus
  • publique-se