REsp 2188375 - DECISAO

REsp 2188375 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido ministerial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, exerceu sua discricionariedade vinculada ao rejeitar o deslocamento das majorantes para a primeira fase, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: WILLIAM DA SILVA TOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Discricionariedade Judicial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 59 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Discricionariedade Judicial Súmula 284/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

WILLIAM DA SILVA TOMAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorantes (concurso de agentes e privação da liberdade da vítima) da terceira para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 ofensa ao art. 59 do Código Penal por eventual insuficiência de proteção na individualização da pena
  3. 3 alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido ministerial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, exerceu sua discricionariedade vinculada ao rejeitar o deslocamento das majorantes para a primeira fase, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.