HC 964573 - DECISAO

HC 964573 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de recurso próprio/revisão criminal; na análise ex officio, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, pois apesar de parte das negativas na dosimetria poderem recair sobre elementos já considerados no tipo, há fundamentação idônea para manter a valoração da culpabilidade (frieza na execução) e para considerar circunstância específica (desprezo pela relação afetiva com o pai) distinta de elemento tipico, não configurando bis in idem flagrante.

Parties
Paciente: MATHEUS CARNEIRO IRINEU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Bis in Idem, Circunstâncias Do Crime, Culpabilidade, Art. 59 CP, Art. 121, § 2º, IV
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Bis in Idem Circunstâncias Do Crime Culpabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS CARNEIRO IRINEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena (valoração simultânea da culpabilidade e das circunstâncias do crime)
  3. 3 valoração de elementos inerentes ao tipo penal como circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de recurso próprio/revisão criminal; na análise ex officio, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, pois apesar de parte das negativas na dosimetria poderem recair sobre elementos já considerados no tipo, há fundamentação idônea para manter a valoração da culpabilidade (frieza na execução) e para considerar circunstância específica (desprezo pela relação afetiva com o pai) distinta de elemento tipico, não configurando bis in idem flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se