HC 982791 - DECISAO

HC 982791 - DECISAO

O habeas corpus, na forma impetrada contra acórdão (substitutivo de recurso), não deve ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade; examinando o caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulada da fração de 2/5 (dois agentes, arma branca ao pescoço, ameaça de morte), em conformidade com a Súmula 443/STJ e com a jurisprudência do STJ, não se constatando coação ilegal ou teratologia que autorizasse a ordem, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA LAGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Aplicação De Majorantes, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Aplicação De Majorantes Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDUARDO DA SILVA LAGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo do recurso de apelação
  2. 2 Legalidade da fração de aumento de 2/5 aplicada por concurso de causas de aumento no crime de roubo majorado
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para a aplicação cumulada de majorantes conforme Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma impetrada contra acórdão (substitutivo de recurso), não deve ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade; examinando o caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulada da fração de 2/5 (dois agentes, arma branca ao pescoço, ameaça de morte), em conformidade com a Súmula 443/STJ e com a jurisprudência do STJ, não se constatando coação ilegal ou teratologia que autorizasse a ordem, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.