HC 974629 - DECISAO

HC 974629 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, a fixação do regime semiaberto foi devidamente motivada pela reincidência do paciente e a dosimetria da pena observou a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal por conta da confissão espontânea.

Parties
Paciente/condenado: Cícero Luciano Lima Santos; Impetrante/assistente: Defensoria Pública; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Mérito Preliminar
Outcome
não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não é concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Cícero Luciano Lima Santos

Paciente/condenado

Defensoria Pública

Impetrante/assistente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Mérito Preliminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação do regime inicial (semiaberto vs aberto) diante da reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, a fixação do regime semiaberto foi devidamente motivada pela reincidência do paciente e a dosimetria da pena observou a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal por conta da confissão espontânea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não é concedida

Orders

  • Recurso desprovido (não conhecimento do HC)
  • Publique-se