HC 950121 - DECISAO

HC 950121 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus; além de se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, não se verificou ilegalidade flagrante: a valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação foi fundada em elementos concretos e idôneos, não configurando bis in idem com as qualificadoras, e o valor da indenização por danos morais foi fixado em conformidade com o Tema 983 do STJ e com as consequências concretas do crime, não havendo assim fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALABOAS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade (premeditação), Bis in Idem, Indenização Por Danos Morais, Violência Doméstica/feminicídio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade (premeditação) Bis in Idem Indenização Por Danos Morais Violência Doméstica/feminicídio +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALABOAS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade na dosimetria da pena em razão da premeditação
  2. 2 Possível bis in idem entre circunstância judicial (culpabilidade) e qualificadora (emboscada)
  3. 3 Fixação e quantificação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica (Tema 983)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus; além de se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, não se verificou ilegalidade flagrante: a valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação foi fundada em elementos concretos e idôneos, não configurando bis in idem com as qualificadoras, e o valor da indenização por danos morais foi fixado em conformidade com o Tema 983 do STJ e com as consequências concretas do crime, não havendo assim fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.