HC 972905 - DECISAO

HC 972905 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração negativa das consequências do crime baseada na idade da vítima (26 anos, não configurando tenra idade), pelo que se concedeu a ordem de ofício para excluir tal valoração e readequar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 13 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Parties
Paciente (preso): CRISTIANO DA SILVA CAVALCANTI; Impetrado (órgão Que Proferiu O Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa das consequências e fixar a pena do paciente em 13 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Tenra Idade Da Vítima, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Tenra Idade Da Vítima Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CRISTIANO DA SILVA CAVALCANTI

Paciente (preso)

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado (órgão Que Proferiu O Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime com base na idade da vítima
  3. 3 readequação da dosimetria da pena por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração negativa das consequências do crime baseada na idade da vítima (26 anos, não configurando tenra idade), pelo que se concedeu a ordem de ofício para excluir tal valoração e readequar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 13 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa das consequências e fixar a pena do paciente em 13 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime
  • Fixar a pena do paciente em 13 anos e 9 meses de reclusão