HC 961298 - DECISAO

HC 961298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da vedação ao processamento concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade) e por se tratar de impetração que busca substituir recurso legalmente previsto; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, havendo adequada aplicação do direito e fundamentação da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS VELOSO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Ilegalidade Flagrante, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Ilegalidade Flagrante Revisão Criminal

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Parties

JOSÉ CARLOS VELOSO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso especial
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade por tramitação paralela de recurso especial e habeas corpus
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da vedação ao processamento concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade) e por se tratar de impetração que busca substituir recurso legalmente previsto; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, havendo adequada aplicação do direito e fundamentação da dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.