HC 881937 - DECISAO

HC 881937 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a dosimetria das penas com base em elementos fático-probatórios que justificam majoração superior à fração de 1/6, e a revisão da dosimetria implicaria reexame de provas vedado em habeas corpus; não ocorreu constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o refazimento da pena.

Parties
Paciente: JALDESON VIEGAS ALVES; Paciente: JONATHAN GABRIEL SALDANHA DO NASCIMENTO; Paciente: CLAITON VIEGAS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp) Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

JALDESON VIEGAS ALVES

Paciente

JONATHAN GABRIEL SALDANHA DO NASCIMENTO

Paciente

CLAITON VIEGAS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TJRS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria das penas
  2. 2 quantificação da exasperação por circunstância (fração de 1/6 vs fração superior)
  3. 3 valoração negativa das vetoriais culpabilidade e circunstâncias

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a dosimetria das penas com base em elementos fático-probatórios que justificam majoração superior à fração de 1/6, e a revisão da dosimetria implicaria reexame de provas vedado em habeas corpus; não ocorreu constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o refazimento da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.