HC 883124 - DECISAO

HC 883124 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, configurando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, modalidade que não integra a competência originária do STJ; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, e a dosimetria é matéria submetida ao juízo de discricionariedade, revisável nesta Corte apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; além disso, questões relativas ao direito ao esquecimento não foram decididas no sentido pleiteado pelas instâncias ordinárias, impedindo exame originário por esta Corte.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE SCHIAVONI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Direito Ao Esquecimento
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Parties

LEANDRO HENRIQUE SCHIAVONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 uso de condenação antiga para negativar maus antecedentes

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, configurando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, modalidade que não integra a competência originária do STJ; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, e a dosimetria é matéria submetida ao juízo de discricionariedade, revisável nesta Corte apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; além disso, questões relativas ao direito ao esquecimento não foram decididas no sentido pleiteado pelas instâncias ordinárias, impedindo exame originário por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.