HC 974776 - DECISAO

HC 974776 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a dosimetria da pena é discricionária e só admite revisão pelo Superior Tribunal de Justiça em caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOULART DOS SANTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Pena Base, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Pena Base Regime Inicial Aberto

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Parties

DOUGLAS GOULART DOS SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por esta Corte
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a dosimetria da pena é discricionária e só admite revisão pelo Superior Tribunal de Justiça em caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.