AREsp 2341780 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do STF no AI n. 742.460-RG (Tema n. 182), concluiu-se que a discussão sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é matéria infraconstitucional, logo não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário; tendo sido a dosimetria da pena fundamentada em art. 59 do CP, impõe‑se negar provimento ao agravo regimental que busca admitir o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada De Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Repercussão Geral, Tema N. 182 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Recursos Extraordinários Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Repercussão Geral Tema N. 182 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada De Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para fins de fixação da pena‑base
  2. 2 Caracterização da matéria como infraconstitucional e consequente inaplicabilidade do incidente de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no AI n. 742.460-RG (Tema n. 182), concluiu-se que a discussão sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é matéria infraconstitucional, logo não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário; tendo sido a dosimetria da pena fundamentada em art. 59 do CP, impõe‑se negar provimento ao agravo regimental que busca admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 182 do STF.