RvCr 6451 - DECISAO

RvCr 6451 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar revisão criminal de decisões que não sejam seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; por essa razão, o pedido de Revisão Criminal não foi conhecido.

Parties
Requerente: JUAN CLARK SANTANA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime Tentado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crime Tentado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 621 Do Código De Processo Penal

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Parties

JUAN CLARK SANTANA FRANCO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados que não sejam seus próprios precedentes
  2. 2 Alegado equívoco na dosimetria da pena e pedido de aplicação do redutor por crime tentado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar revisão criminal de decisões que não sejam seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; por essa razão, o pedido de Revisão Criminal não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.