AREsp 2212788 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade e à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são matérias infraconstitucionais nos termos dos Temas 181 e 182 do STF, inexistindo repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: José Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Valoração De Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Parties

José Vieira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 repercussão geral e discutibilidade de requisitos de admissibilidade (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade e à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são matérias infraconstitucionais nos termos dos Temas 181 e 182 do STF, inexistindo repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.