AREsp 2753960 - DECISAO

AREsp 2753960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuante genérica; no caso, mesmo reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não haveria alteração na pena porque esta já se encontrava fixada no mínimo legal, e a Terceira Seção do STJ manteve a vigência do referido entendimento vinculante.

Parties
Agravante: WILLIAN DE OLIVEIRA PEREIRA GARCIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes (tema 158/tema 190)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes (tema 158/tema 190)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA PEREIRA GARCIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a circunstância atenuante da confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula 231/STJ e dos precedentes vinculantes da Terceira Seção do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuante genérica; no caso, mesmo reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não haveria alteração na pena porque esta já se encontrava fixada no mínimo legal, e a Terceira Seção do STJ manteve a vigência do referido entendimento vinculante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.