HC 919403 - DECISAO

HC 919403 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impugnação diz respeito à dosimetria da pena, matéria sujeita à discricionariedade juridicamente vinculada do julgador e que, no caso, foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias em razão de elementos concretos (liderança na organização, gravidade, duração e local da atividade criminosa); adicionalmente, não foram demonstradas nulidades aptas a caracterizar constrangimento ilegal (ação controlada válida, rádios HT como meio aberto, cadeia de custódia preservada) e não há interesse de agir quanto ao redimensionamento da pena de lavagem de capitais já reconduzida ao mínimo pelo Tribunal local.

Parties
Paciente: KLEBER DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro (lavagem De Capitais), Habeas Corpus, Ação Controlada, Cadeia De Custódia, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro (lavagem De Capitais) Habeas Corpus Ação Controlada +2 more

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Parties

KLEBER DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 impugnação das penas-base aplicadas
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 validade da ação controlada sem prévia autorização judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impugnação diz respeito à dosimetria da pena, matéria sujeita à discricionariedade juridicamente vinculada do julgador e que, no caso, foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias em razão de elementos concretos (liderança na organização, gravidade, duração e local da atividade criminosa); adicionalmente, não foram demonstradas nulidades aptas a caracterizar constrangimento ilegal (ação controlada válida, rádios HT como meio aberto, cadeia de custódia preservada) e não há interesse de agir quanto ao redimensionamento da pena de lavagem de capitais já reconduzida ao mínimo pelo Tribunal local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (conforme decisão anterior)
  • Intimem-se.