EAREsp 2836196 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso e deu-se provimento parcial ao agravo regimental para afastar a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 pela comparsaria, mantendo a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, por falta de fundamentação concreta para a cumulação na forma aplicada, mantendo-se, todavia, as demais conclusões condenatórias e a discricionariedade do juízo na dosimetria quando devidamente motivada.

Parties
Agravante: ANDRÉ VIEIRA SILVA; Agravante: LARISSA CORSETTI DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Do Relator E Provimento Parcial Do Agravo Regimental Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Reincidência, Revisão De Matéria Fático Probatória, Agravo Regimental, Roubo, Receptação, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Reincidência Revisão De Matéria Fático Probatória Agravo Regimental Roubo +2 more

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Parties

ANDRÉ VIEIRA SILVA

Agravante

LARISSA CORSETTI DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Do Relator E Provimento Parcial Do Agravo Regimental Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fixação da pena-base e necessidade de fundamentação concreta (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade e limites da cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso e deu-se provimento parcial ao agravo regimental para afastar a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 pela comparsaria, mantendo a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, por falta de fundamentação concreta para a cumulação na forma aplicada, mantendo-se, todavia, as demais conclusões condenatórias e a discricionariedade do juízo na dosimetria quando devidamente motivada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 589/590; conhecido o agravo regimental
  • Conhecido parcialmente do recurso especial e dado parcial provimento para afastar a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 pela comparsaria