REsp 2174684 - DECISAO

REsp 2174684 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a condenação pretérita do recorrente teve a punibilidade extinta em 07/02/2013 e que o novo delito ocorreu em 15/11/2023, havendo decurso de mais de dez anos entre a extinção da pena e o fato subsequente; por essa razão, foram neutralizados os antecedentes criminais para fins de dosimetria, reconheceu-se a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e procedeu-se ao redimensionamento definitivo da pena para 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se os demais termos do aresto recorrido.

Parties
Recorrente: ANDRE WILLIAN RUTHES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Contrária (contrarrazões): Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Regime Prisional Inicial, Presunção De Inocência, Súmula 444/stj, Direito Ao Esquecimento
Penal Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Antecedentes Criminais Regime Prisional Inicial Presunção De Inocência +2 more

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Parties

ANDRE WILLIAN RUTHES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Parquet estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso de inquéritos policiais/ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a condenação pretérita do recorrente teve a punibilidade extinta em 07/02/2013 e que o novo delito ocorreu em 15/11/2023, havendo decurso de mais de dez anos entre a extinção da pena e o fato subsequente; por essa razão, foram neutralizados os antecedentes criminais para fins de dosimetria, reconheceu-se a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e procedeu-se ao redimensionamento definitivo da pena para 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se os demais termos do aresto recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • decotação do vetor 'antecedentes criminais' da pena-base
  • concessão da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006