HC 973199 - DECISAO

HC 973199 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal ajuizada após mais de cinco anos do julgamento do acórdão (preclusão temporal), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção mandamental, tornando inadequada a via do writ para o reexame pretendido.

Parties
Paciente: MARCELO RIBEIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0059757-28.2007.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RIBEIRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0059757-28.2007.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal em face do decurso de mais de cinco anos entre o acórdão e a impetração
  3. 3 Compensação da confissão com a agravante de reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal ajuizada após mais de cinco anos do julgamento do acórdão (preclusão temporal), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção mandamental, tornando inadequada a via do writ para o reexame pretendido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.