AREsp 2588497 - DECISAO

AREsp 2588497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento quanto à tese de ilegalidade das buscas pessoal e veicular, inviabilizando sua apreciação. No mais, por aplicação excepcional da teoria do direito ao esquecimento e do princípio da proporcionalidade, afastou-se a valoração negativa da vetorial antecedentes, pois a única condenação anterior considerada pelas instâncias teve sua punibilidade extinta em 2009 e houve lapso superior a dez anos até o fato de 22/9/2020; em razão disso as penas foram redimensionadas para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais critérios da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO DE LIMA VALÉRIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido parcialmente; conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a valoração negativa da vetorial antecedentes e redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Incompatibilidade De Provas Por Prequestionamento, Ilegalidade De Busca E Apreensão/abordagem Policial, Uso De Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Incompatibilidade De Provas Por Prequestionamento Ilegalidade De Busca E Apreensão/abordagem Policial Uso De Documento Falso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DE LIMA VALÉRIO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular por abordagem policial
  2. 2 validade da valoração de condenação anterior como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da teoria do direito ao esquecimento/relativização de condenações muito antigas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento quanto à tese de ilegalidade das buscas pessoal e veicular, inviabilizando sua apreciação. No mais, por aplicação excepcional da teoria do direito ao esquecimento e do princípio da proporcionalidade, afastou-se a valoração negativa da vetorial antecedentes, pois a única condenação anterior considerada pelas instâncias teve sua punibilidade extinta em 2009 e houve lapso superior a dez anos até o fato de 22/9/2020; em razão disso as penas foram redimensionadas para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais critérios da condenação.

Court Disposition

Agravo provido parcialmente; conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a valoração negativa da vetorial antecedentes e redimensionar as penas.

Orders

  • Afastada a valoração negativa da vetorial antecedentes, na primeira fase da dosimetria.
  • Redimensionadas as penas para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.