AREsp 2756447 - DECISAO

AREsp 2756447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão defensiva de redução da pena em razão da atenuante da confissão espontânea esbarra na orientação consolidada pela Súmula 231 do STJ e pelo entendimento do Tema 158 do STF, não sendo trazido argumento idôneo que justifique modificação desse entendimento ou sua aplicação em sentido diverso; assim, a dosimetria foi mantida sem redução abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: CLARICE TEIXEIRA CORREA DE ASSIS; Manifestante Pelo Não Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231 Do STJ, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231 Do STJ Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLARICE TEIXEIRA CORREA DE ASSIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial após juízo prévio de admissibilidade
  3. 3 Manutenção da Súmula 231 do STJ e sua autoridade perante recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão defensiva de redução da pena em razão da atenuante da confissão espontânea esbarra na orientação consolidada pela Súmula 231 do STJ e pelo entendimento do Tema 158 do STF, não sendo trazido argumento idôneo que justifique modificação desse entendimento ou sua aplicação em sentido diverso; assim, a dosimetria foi mantida sem redução abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.