HC 944610 - DECISAO

HC 944610 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração negativa das consequências do delito não foi motivada em relação à extensão do prejuízo, justificando a redução da pena-base para 4 anos e 8 meses; ademais, verificou-se ausência de fundamentação idônea para a cumulatividade de majorantes na terceira etapa, aplicando-se apenas o aumento mínimo de 1/3, o que estabilizou a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: DANIEL DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 fundamentação da valoração das consequências do delito
  3. 3 cômputo cumulativo de majorantes na terceira etapa da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração negativa das consequências do delito não foi motivada em relação à extensão do prejuízo, justificando a redução da pena-base para 4 anos e 8 meses; ademais, verificou-se ausência de fundamentação idônea para a cumulatividade de majorantes na terceira etapa, aplicando-se apenas o aumento mínimo de 1/3, o que estabilizou a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a sanção para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Comunique-se o teor desta decisão, com urgência, às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.