REsp 2118630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus: o Tribunal a quo corrigiu a dosimetria ao realocar a atenuante da confissão espontânea para a segunda fase sem agravar a pena final; além disso, em razão da Súmula 231/STJ (e do entendimento consolidado em Tema 158/STF), a incidência de atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que não se verificou ilegalidade que justificasse reforma.

Parties
Agravante: FLAUBIANO MEDINA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAUBIANO MEDINA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorre reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, realoca atenuante sem reduzir a pena final?
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com incidência de atenuante?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus: o Tribunal a quo corrigiu a dosimetria ao realocar a atenuante da confissão espontânea para a segunda fase sem agravar a pena final; além disso, em razão da Súmula 231/STJ (e do entendimento consolidado em Tema 158/STF), a incidência de atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que não se verificou ilegalidade que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.