REsp 2184841 - DECISAO

REsp 2184841 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF) e por aplicação da decisão da Terceira Seção que manteve a Súmula 231; decisão formal apoiada no art. 932, IV, "b", do CPC c/c art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente: DANIEL AUGUSTO GOMES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Tema 158 Do STF

Case Brief

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Parties

DANIEL AUGUSTO GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF) e por aplicação da decisão da Terceira Seção que manteve a Súmula 231; decisão formal apoiada no art. 932, IV, "b", do CPC c/c art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.