HC 934769 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via recursal própria para desconstituir acórdão; o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria revolver o acervo fático-probatório (vedado na via estreita do writ) e não há ilegalidade flagrante que autorize ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: MAYCO CÂNDIDA DA SILVA CORRÉA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
MAYCO CÂNDIDA DA SILVA CORRÉA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 reconhecimento de concurso formal próprio ou impróprio
- 3 verificação da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via recursal própria para desconstituir acórdão; o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria revolver o acervo fático-probatório (vedado na via estreita do writ) e não há ilegalidade flagrante que autorize ordem de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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