HC 980122 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria da pena não foi analisada pelo Tribunal de origem no acórdão apontado como coator, havendo ausência de coisa julgada e risco de supressão de instância, o que impede o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: ADRIANA KEITE PAIVA DE CASTRO; Paciente: NELSON CEDIEL PINTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
ADRIANA KEITE PAIVA DE CASTRO
Paciente
NELSON CEDIEL PINTO
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para redimensionamento da pena-base quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem
- 2 Efeito da ausência de coisa julgada sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça
- 3 Risco de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria da pena não foi analisada pelo Tribunal de origem no acórdão apontado como coator, havendo ausência de coisa julgada e risco de supressão de instância, o que impede o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Não conheço do habeas corpus.
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