HC 964520 - ACORDAO

HC 964520 - ACORDAO

Apesar de o agravo regimental não ser o meio adequado para suprir omissão, a jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base quando se trata de receptação de veículos automotores por seu maior valor patrimonial e gravidade, e a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos; tais medidas, aplicadas com fundamentação concreta, não configuram bis in idem.

Parties
Agravante: LUCAS ALMEIDA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação De Veículo Automotor, Regime Inicial Semiaberto, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Receptação De Veículo Automotor Regime Inicial Semiaberto Bis in Idem

Case Brief

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Parties

LUCAS ALMEIDA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da receptação de veículo automotor justifica a majoração da pena-base
  2. 2 Se a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime inicial semiaberto quando a pena não ultrapassa quatro anos
  3. 3 Se a utilização das mesmas circunstâncias fáticas para agravar a pena-base e impor regime diverso configura bis in idem

Ratio Decidendi

Apesar de o agravo regimental não ser o meio adequado para suprir omissão, a jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base quando se trata de receptação de veículos automotores por seu maior valor patrimonial e gravidade, e a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos; tais medidas, aplicadas com fundamentação concreta, não configuram bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada