HC 917402 - DECISAO

HC 917402 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo da revisão criminal sem observância da via processual específica e porque a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados; além disso, não há teratologia nem flagrante ilegalidade na dosimetria, que é atribuição discricionária do juízo de origem.

Parties
Paciente: VITOR FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Preclusão Temporal Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal

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Parties

VITOR FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal para reexaminar a dosimetria da pena
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal quando não se trata de seus próprios julgados
  3. 3 se há flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo da revisão criminal sem observância da via processual específica e porque a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados; além disso, não há teratologia nem flagrante ilegalidade na dosimetria, que é atribuição discricionária do juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se