AREsp 2817753 - DECISAO

AREsp 2817753 - DECISAO

Havendo nos autos fundamentação idônea na sentença de primeiro grau — baseada no modus operandi do delito (concurso de três indivíduos, divisão de tarefas, emprego de arma de fogo de elevado potencial lesivo e instigação a atirar na vítima) — não se verifica ilegalidade em aplicar cumulativamente as majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para manter a cumulação e fixar a pena definitiva conforme a sentença singular.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Miqueias Felipe Coutinho da Silva; Réu: Kelerson Soares de Morais; Réu: Victor Martins Bueno Miqueias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Aplicação Cumulativa Das Majorantes
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Miqueias Felipe Coutinho da Silva

Réu

Kelerson Soares de Morais

Réu

Victor Martins Bueno Miqueias

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Aplicação Cumulativa Das Majorantes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Competência para análise da detração (art. 387, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação idônea na sentença de primeiro grau — baseada no modus operandi do delito (concurso de três indivíduos, divisão de tarefas, emprego de arma de fogo de elevado potencial lesivo e instigação a atirar na vítima) — não se verifica ilegalidade em aplicar cumulativamente as majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para manter a cumulação e fixar a pena definitiva conforme a sentença singular.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar cumulativamente as causas de aumento do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, do CP) e do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP).
  • Fixar a pena definitiva dos acusados em 10 anos de reclusão e 25 dias-multa, no regime inicial fechado.