HC 978629 - DECISAO

HC 978629 - DECISAO

Concluiu-se que a valoração negativa da personalidade do paciente, baseada em atos infracionais, estava em desacordo com o entendimento desta Corte de que atos infracionais isoladamente não justificam exasperação da pena-base; constatado o constrangimento ilegal, o Tribunal, ex officio, fixou a dosimetria definitiva em 35 anos e 4 meses de reclusão e 283 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ALEXSANDER GONÇALVES HENRIQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Ex Officio Para Redimensionamento Da Dosimetria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 35 anos e 4 meses de reclusão, além de 283 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade E Atos Infracionais, Latrocínio, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Execução Provisória Da Pena, Honorários Advocatícios
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Personalidade E Atos Infracionais Latrocínio Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

ALEXSANDER GONÇALVES HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Ex Officio Para Redimensionamento Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilizar atos infracionais para agravar a pena-base (valoração da personalidade)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a valoração negativa da personalidade do paciente, baseada em atos infracionais, estava em desacordo com o entendimento desta Corte de que atos infracionais isoladamente não justificam exasperação da pena-base; constatado o constrangimento ilegal, o Tribunal, ex officio, fixou a dosimetria definitiva em 35 anos e 4 meses de reclusão e 283 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 35 anos e 4 meses de reclusão, além de 283 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 35 anos e 4 meses de reclusão, além de 283 dias-multa