AREsp 2520524 - DECISAO

AREsp 2520524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a fixação da fração de aumento da pena na primeira fase da dosimetria estava dentro da discricionariedade juridicamente fundada e observou os princípios da proporcionalidade, razão pela qual não há direito à fração de 1/8 pretendida; quanto à alegação de insuficiência de provas para absolvição de Antônio Marcos do Livramento, a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, em parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAYKE DE ARAUJO PEREIRA; Agravante: ANTONIO MARCOS DO LIVRAMENTO; Agravante: JOANA ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento; Agravo Conhecido E Recurso Especial Em Parte Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Frações Na Dosimetria (art. 59 Cp), Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Frações Na Dosimetria (art. 59 Cp) +1 more

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Parties

MAYKE DE ARAUJO PEREIRA

Agravante

ANTONIO MARCOS DO LIVRAMENTO

Agravante

JOANA ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento; Agravo Conhecido E Recurso Especial Em Parte Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do CP quanto à fração de aumento da pena
  2. 2 alegada insuficiência de provas para condenação de Antônio Marcos do Livramento (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a fixação da fração de aumento da pena na primeira fase da dosimetria estava dentro da discricionariedade juridicamente fundada e observou os princípios da proporcionalidade, razão pela qual não há direito à fração de 1/8 pretendida; quanto à alegação de insuficiência de provas para absolvição de Antônio Marcos do Livramento, a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, em parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.