AREsp 2687058 - DECISAO

AREsp 2687058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; reformou-se parcialmente a dosimetria porque o Tribunal a quo incorreu em erro ao afastar integralmente a atenuante da confissão, aplicando-a em fração reduzida (1/12), reconheceu-se também a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e, por aplicação da Súmula 568 do STJ, procedeu-se ao redimensionamento da pena, que ficou em 4 meses e 9 dias de reclusão, mais 10 dias-multa, à razão mínima, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.

Parties
Agravante/recorrente: FREDERICO DE CASTRO SILVESTRE; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro De Proibição, Confissão Qualificada, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Erro De Proibição Confissão Qualificada Tráfico Privilegiado Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FREDERICO DE CASTRO SILVESTRE

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP e art. 21 do CP (erro de proibição evitável)
  2. 2 violação ao art. 65, III, alínea 'd', do CP (confissão espontânea/qualificada)
  3. 3 violação ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; reformou-se parcialmente a dosimetria porque o Tribunal a quo incorreu em erro ao afastar integralmente a atenuante da confissão, aplicando-a em fração reduzida (1/12), reconheceu-se também a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e, por aplicação da Súmula 568 do STJ, procedeu-se ao redimensionamento da pena, que ficou em 4 meses e 9 dias de reclusão, mais 10 dias-multa, à razão mínima, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 4 meses e 9 dias de reclusão, mais 10 dias-multa, à razão mínima
  • Substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade