AREsp 2830195 - DECISAO

AREsp 2830195 - DECISAO

Havendo duas majorantes reconhecidas (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), faltou fundamentação concreta e específica que justificasse a cumulação das frações; aplicou-se, portanto, a regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, incidindo apenas a maior fração (2/3), procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena para 09 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RAMON NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Reexaminar E Dar Provimento Ao Recurso Especial Quanto À Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena privativa de liberdade para 09 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão, ficando inalterados os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157, §§ 2º E 2º a Do CP, Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157, §§ 2º E 2º a Do CP Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Súmula 443/stj +1 more

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Parties

RAMON NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Reexaminar E Dar Provimento Ao Recurso Especial Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Pode-se cumular majorantes do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I) sem fundamentação concreta?
  2. 2 Qual o alcance da Súmula 443/STJ quanto à exasperação da pena na terceira fase?
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP quando coexistem majorantes concorrentes

Ratio Decidendi

Havendo duas majorantes reconhecidas (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), faltou fundamentação concreta e específica que justificasse a cumulação das frações; aplicou-se, portanto, a regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, incidindo apenas a maior fração (2/3), procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena para 09 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena privativa de liberdade para 09 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão, ficando inalterados os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Redução da pena privativa de liberdade para 09 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão
  • Manutenção do regime inicial fechado