REsp 2144437 - DECISAO

REsp 2144437 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em certidões que comprovam condenações com trânsito em julgado e a fixação da prestação pecuniária em patamar razoável diante do prejuízo causado ao INSS (R$ 142.446,82); a modificação desses pontos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FLORIVAL AGOSTINHO ERCOLIM GONELLI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: INSS; Beneficiário: Antônio Celso Morelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 313 a CP (inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações), Prestação Pecuniária, Súmula 7 STJ, Súmula 444 STJ, Capacidade Econômica Do Condenado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 313 a CP (inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações) Prestação Pecuniária Súmula 7 STJ Súmula 444 STJ Capacidade Econômica Do Condenado

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Parties

FLORIVAL AGOSTINHO ERCOLIM GONELLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

INSS

Vítima

Antônio Celso Morelli

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 eventual majoração da pena-base por maus antecedentes e validade das certidões juntadas
  3. 3 valoração do montante da prestação pecuniária e violação aos arts. 44 e 45 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em certidões que comprovam condenações com trânsito em julgado e a fixação da prestação pecuniária em patamar razoável diante do prejuízo causado ao INSS (R$ 142.446,82); a modificação desses pontos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.