HC 889014 - DECISAO

HC 889014 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal concluiu que a dosimetria da pena e a aplicação das causas de aumento do art. 2º, §§ 2º e 4º da Lei 12.850/2013 foram fundamentadas concretamente com base no acervo probatório e em precedentes do STJ, de modo que a decisão recorrida não apresenta ilegalidade suscetível de ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Causas De Aumento De Pena, Uso De Arma De Fogo, Participação De Criança Ou Adolescente
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Causas De Aumento De Pena Uso De Arma De Fogo Participação De Criança Ou Adolescente

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Parties

DAVID DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e consequências)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal concluiu que a dosimetria da pena e a aplicação das causas de aumento do art. 2º, §§ 2º e 4º da Lei 12.850/2013 foram fundamentadas concretamente com base no acervo probatório e em precedentes do STJ, de modo que a decisão recorrida não apresenta ilegalidade suscetível de ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.