AREsp 2799187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Maranhão apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base (considerando o modus operandi, uso excessivo de álcool, múltiplas lesões e ausência de socorro) e houve fundamentação suficiente para a manutenção do regime fechado com base nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e na aplicação do art. 33, §2º, alínea b, do CP, em consonância com a jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Agravante: VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Pena Base Regime De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão e sua valoração pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Maranhão apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base (considerando o modus operandi, uso excessivo de álcool, múltiplas lesões e ausência de socorro) e houve fundamentação suficiente para a manutenção do regime fechado com base nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e na aplicação do art. 33, §2º, alínea b, do CP, em consonância com a jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1288/1289
  • Conhecido o agravo regimental