AREsp 2632798 - DECISAO

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O Superior Tribunal considerou que a instância ordinária fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base (aumento para 1/4 acima do mínimo) em razão de antecedentes desfavoráveis e justificou a aplicação de fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência (fixação em 1/5) diante da existência de múltiplas condenações, sendo essa discricionariedade compatível com a jurisprudência do STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TONNY JONATHAN PONTES DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
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Parties

TONNY JONATHAN PONTES DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais na pena-base
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 pela agravante reincidência
  3. 3 controle de legalidade da fundamentação adotada pelo juízo na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal considerou que a instância ordinária fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base (aumento para 1/4 acima do mínimo) em razão de antecedentes desfavoráveis e justificou a aplicação de fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência (fixação em 1/5) diante da existência de múltiplas condenações, sendo essa discricionariedade compatível com a jurisprudência do STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.