AREsp 2825750 - DECISAO

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Não se verificou violação de legislação federal no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem; a redução da pena pela tentativa em 1/3 foi justificada pelo iter criminis percorrido (efetuação de cinco disparos) e o reexame das premissas fático-probatórias demandaria análise de prova vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: ELISEU SILVEIRA DA ROSA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Revisão Criminal Confissão Espontânea Reincidência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISEU SILVEIRA DA ROSA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução da pena pela tentativa (art. 14, parágrafo único, CP)
  2. 2 valoração da confissão espontânea e compensação com agravante da reincidência (Tese 585/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou violação de legislação federal no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem; a redução da pena pela tentativa em 1/3 foi justificada pelo iter criminis percorrido (efetuação de cinco disparos) e o reexame das premissas fático-probatórias demandaria análise de prova vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se