REsp 2193850 - DECISAO

REsp 2193850 - DECISAO

O acórdão foi mantido por considerar que a valoração do repouso noturno na pena-base encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que a fração de 1/3 pela tentativa é adequada ao iter criminis apurado e que a fixação do regime fechado está devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais e na reincidência; além disso, a revisão das conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE VITORINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tema 1087 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE VITORINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria mesmo após afastamento como causa de aumento (Tema 1087)
  2. 2 proporcionalidade da fração de 1/3 aplicada pela tentativa
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por considerar que a valoração do repouso noturno na pena-base encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que a fração de 1/3 pela tentativa é adequada ao iter criminis apurado e que a fixação do regime fechado está devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais e na reincidência; além disso, a revisão das conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se