HC 984633 - DECISAO

HC 984633 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recurso próprio na Corte de origem; ademais, não houve flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o deslocamento da majorante para a primeira fase foi fundamentado, utilizou elementos já presentes na sentença e não resultou em aumento da pena ou em regime mais gravoso, de modo que não se configura reformatio in pejus; assim, a petição foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA BRAGA; Paciente: RAFAEL ROCHA CARNEIRO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Indeferida
Outcome
pedido não conhecido; petição indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Majorantes E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Majorantes E Circunstâncias Judiciais

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Parties

ANDERSON DE SOUZA BRAGA

Paciente

RAFAEL ROCHA CARNEIRO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando o prazo recursal ainda está em curso
  2. 2 configuração de reformatio in pejus ao afastar circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa sem redução proporcional da pena-base
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria sem agravar a pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recurso próprio na Corte de origem; ademais, não houve flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o deslocamento da majorante para a primeira fase foi fundamentado, utilizou elementos já presentes na sentença e não resultou em aumento da pena ou em regime mais gravoso, de modo que não se configura reformatio in pejus; assim, a petição foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

pedido não conhecido; petição indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se