AREsp 2470153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento na origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF; além disso, entendeu-se que a confissão extrajudicial não foi utilizada para formar o convencimento do magistrado, de modo que não se aplica a atenuante da confissão espontânea (Enunciado n. 545 do STJ).

Parties
Agravante: SIDNEI MATEUS SOUSA BISPO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SIDNEI MATEUS SOUSA BISPO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 282, STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento na origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF; além disso, entendeu-se que a confissão extrajudicial não foi utilizada para formar o convencimento do magistrado, de modo que não se aplica a atenuante da confissão espontânea (Enunciado n. 545 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.