HC 885560 - DECISAO

HC 885560 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via imprópria destinada à revisão de acórdão transitado em julgado e por não se ter demonstrado flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, nos termos da jurisprudência do STF/STJ e do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: LÚCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Considerada Via Imprópria, Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Causas Especiais De Aumento (art. 40, Incs. IV E VI, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reincidência Circunstâncias Judiciais Causas Especiais De Aumento (art. 40, Incs. IV E Vi, Lei 11.343/2006)

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Parties

LÚCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Considerada Via Imprópria, Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada no cálculo das penas (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via imprópria destinada à revisão de acórdão transitado em julgado e por não se ter demonstrado flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, nos termos da jurisprudência do STF/STJ e do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.