HC 896794 - DECISAO

HC 896794 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão que manteve a condenação transitou em julgado e a via escolhida seria substitutiva do recurso próprio; em exame de ofício (art.647-A CPP) não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração das penas com base em elementos probatórios (violência excessiva, tortura psicológica a criança, permanência das vítimas sob restrição), e foi afastada a atenuante da confissão para extorsão por ausência de admissão nos autos.

Parties
Paciente: RICARDO TELES DE MIRANDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
impetração não conhecida (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes E Atenuantes, Roubo, Extorsão, Confissão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 443 Do STJ, Súmula 545 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes E Atenuantes Roubo Extorsão Confissão Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

RICARDO TELES DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da majoração da pena-base por violência considerada inerente ao tipo penal (roubo)
  2. 2 acréscimo cumulativo de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 majoração da pena-base na primeira fase por restrição de liberdade na extorsão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão que manteve a condenação transitou em julgado e a via escolhida seria substitutiva do recurso próprio; em exame de ofício (art.647-A CPP) não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração das penas com base em elementos probatórios (violência excessiva, tortura psicológica a criança, permanência das vítimas sob restrição), e foi afastada a atenuante da confissão para extorsão por ausência de admissão nos autos.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus