HC 883444 - DECISAO

HC 883444 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, no mérito, entendeu-se que não havia identidade fático-processual para estender integralmente os efeitos do HC 796.315/SP ao paciente, pois a reincidência do corréu era específica enquanto a do paciente era multirreincidência; todavia verificou-se falta de fundamentação suficiente para a cumulação das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao uso de arma de fogo, razão pela qual foi excluída a majorante do concurso de pessoas e mantida apenas a majorante do uso de arma de fogo (2/3), resultando no redimensionamento da pena do paciente para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 37...

Parties
Paciente/impetrante: ELITON FERNANDO DALMAZO; Corréu: GUSTAVO FRATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena aplicada ao paciente para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 37 dias-multas, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorantes, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Bis in Idem, Efeitos De Decisão Entre Corréus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Majorantes Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

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Parties

ELITON FERNANDO DALMAZO

Paciente/impetrante

GUSTAVO FRATI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu a outro réu em concurso de agentes
  2. 2 configuração de bis in idem na valoração da reincidência entre fases da dosimetria
  3. 3 fundamentação para cumulação das majorantes concurso de pessoas e emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, no mérito, entendeu-se que não havia identidade fático-processual para estender integralmente os efeitos do HC 796.315/SP ao paciente, pois a reincidência do corréu era específica enquanto a do paciente era multirreincidência; todavia verificou-se falta de fundamentação suficiente para a cumulação das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao uso de arma de fogo, razão pela qual foi excluída a majorante do concurso de pessoas e mantida apenas a majorante do uso de arma de fogo (2/3), resultando no redimensionamento da pena do paciente para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 37...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena aplicada ao paciente para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 37 dias-multas, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena aplicada ao paciente para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 37 dias-multas, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Publique-se.